Art. 7º da Lei nº 15.068/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 27/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º São princípios da Política Nacional de Economia Solidária:

I - não discriminação e promoção da igualdade de oportunidades;

II - geração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco na autonomia e na autogestão;

III - articulação e integração de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional;

IV - coordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração de trabalho e renda;

V - estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável;

VI - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e

VII - transparência na execução dos programas e das ações e na aplicação dos recursos destinados ao Sinaes.

Conteudo atualizado em 27/12/2024