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Art. 1º da Lei nº 15.069/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.




Artigo 1



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Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.

§ 1º Todas as pessoas têm direito ao cuidado.

§ 2º O direito ao cuidado de que trata o caput deste artigo compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.


Conteudo atualizado em 27/12/2024