Art. 44 da Lei nº 15.070/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Artigo 44

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Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

João Paulo Ribeiro Capobianco

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024

ANEXO

Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda)

Registro do Estabelecimento

Item

Fato gerador

Valor em R$

Microempreendedor

Individual (MEI)¹

Microempresa (ME)²

Empresa de Pequeno Porte (EPP)³

Média Empresa⁴

Demais Estabelecimentos

Registro de estabelecimento

350,00

1.000,00

1.500,00

2.300,00

3.500,00

Registro de Produto

Item	Fato gerador	Valor em R$
Item	Fato gerador	A ser definido conforme o grau de complexidade, pelo número de horas
01	Registro de bioinsumo	350,00	1.000,00	1.500,00	2.300,00	3.500,00
02	Registro simplificado
03	Alterações pós-registro	350,00	1.000,00	1.500,00	2.300,00	3.500,00

1 – § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2 – Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3 – Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4 – Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conteudo atualizado em 27/12/2024