Art. 3º da Lei nº 15.071/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)

Artigo 3

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Art. 3º A Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 10. A importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta e ordem ou por encomenda, aplicado equivalente tratamento tributário, mediante ato de registro de que trata o art. 3º desta Lei.” (NR)

“Art. 26. .......................................................................................................

......................................................................................................................

§ 6º A importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetuada diretamente pela empresa habilitada, por encomenda ou por sua conta e ordem, aplicado o equivalente tratamento tributário.

§ 7º No caso das importações por encomenda ou por conta e ordem, a condição de realização de investimentos de que trata o art. 27 desta Lei recairá sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente.” (NR)

“Art. 29. .........................................................................................................

........................................................................................................................

§ 4º (VETADO).

...............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 27/12/2024