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Art. 5º da Lei nº 15.071/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 27/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Fernando Haddad

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Simone Nassar Tebet

Swedenberger do Nascimento Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024

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Conteudo atualizado em 27/12/2024