Art. 43 da Lei nº 15.079/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Artigo 43

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Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I – a partir de sua publicação, quanto aos arts. 38 a 40 e 42; e

II – a partir de 1º de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 27 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2024.

ANEXO I

(art. 11)

AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO CONTÁBIL

Acordo de Financiamento Intragrupo

Ajustes Arm’s Length

Aumento ou diminuição do patrimônio líquido atribuídos a distribuições pagas ou a pagar ou recebidas ou a receber relativamente ao capital adicional de nível (1) um

Crédito de tributo reembolsável qualificado

Despesa não autorizada com fundo de pensão

Despesa tributária líquida

Despesas não autorizadas

Dívida perdoada excluída

Dividendos excluídos

Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um grupo

Erros de períodos anteriores e mudanças nos critérios contábeis

Ganhos ou perdas cambiais assimétricas

Ganhos ou perdas em participação no capital excluídos

Ganhos ou perdas na alienação de ativos e passivos excluídos

Ganhos ou perdas na avaliação a valor justo incluídos

Mudanças nos critérios contábeis

Opção pelas transações intragrupo numa mesma jurisdição

Opção pelo ganho ajustado com ativos

Opção pelo método da distribuição tributável

Opção pelos ganhos ou perdas usando o princípio da realização

Pagamento baseado em ações

Redução do lucro GloBE de uma entidade investidora final sujeita a um regime de dividendos dedutíveis

Redução do lucro GloBE de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora final

Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional

Transações entre entidades constituintes

Tributos pagos por sociedades seguradoras em relação a retornos pagos aos segurados

ANEXO II

(art. 12)

AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIA CORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS

Ajuste alternativo para compensar prejuízos GloBE

Ajustes posteriores

Aumento ou diminuição nos tributos abrangidos registrados no patrimônio líquido ou em outros resultados abrangentes relativos a valores incluídos no cálculo do lucro ou prejuízo GloBE e sujeitos à tributação de acordo com as regras fiscais

Crédito de tributo reembolsável não qualificado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente

Crédito ou reembolso em relação a um crédito de tributo reembolsável qualificado que tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente

Despesa tributária corrente em que não haja expectativa de se efetuar o pagamento no prazo de 3 (três) anos

Despesa tributária corrente referente a uma posição fiscal incerta

Despesa tributária corrente relative a rendas ou lucros excluídos do cálculo do lucro ou prejuízo GloBE

Opção pelo método da distribuição tributável

Redução dos tributos abrangidos de uma entidade transparente que seja uma entidade investidora fina

Redução dos tributos abrangidos pelo saldo remanescente do tributo negativo em excesso estabelecido em ano fiscal anterior

Tributo abrangido que se refira a uma posição fiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma redução aos tributos abrangidos

Tributo abrangido reembolsado ou creditado que não tenha sido registrado como redução da despesa tributária corrente, exceto no caso de crédito de tributo reembolsável qualificado

Tributo negativo em excesso diferido gerado

Tributos abrangidos reconhecidos como despesas antes do imposto sobre a renda nas demonstrações financeiras

Tributos abrangidos relacionados ao lucro GloBE de uma entidade investidora final que é reduzido de acordo com um regime de dividendos dedutíveis

Tributos abrangidos relativos a ganhos líquidos com ativos ou perdas líquidas com ativos

Valor total do ajuste por tributos diferidos

ANEXO III

(Fórmula – art. 18)

Lucro Líquido GloBE

Lucro GloBE de todas as Entidades Constituintes

Prejuízo GloBE de todas as Entidades Constituintes

ANEXO IV

(Fórmula – art. 20)

Percentual do Adicional da CSLL

15%

Alíquota Efetiva

ANEXO V

(Fórmula – art. 21)

Lucros Excedentes

Lucro Líquido GloBE

Exclusão do Lucro Baseada na Substância

ANEXO VI

(Tabela – art. 26)

Ano Fiscal com início em:	Percentual do art. 24:
2025	9,6%
2026	9,4%
2027	9,2%
2028	9,0%
2029	8,2%
2030	7,4%
2031	6,6%
2032	5,8%

ANEXO VII

(Tabela – art. 27)

Ano Fiscal com início em:	Percentual do art. 25:
2025	7,6%
2026	7,4%
2027	7,2%
2028	7,0%
2029	6,6%
2030	6,2%
2031	5,8%
2032	5,4%

ANEXO VIII

(Fórmula – art. 28

Adicional da CSLL da jurisdição

Percentual do
( Adicional da CSLL

Lucros
Excedentes )

Ajuste do Adicional da CSLL

ANEXO IX

(Fórmula - art. 32)

(Lucro ou Prejuízo GloBE

15%

)

Tributos Abrangidos
Ajustados

Conteudo atualizado em 08/01/2025