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Art. 115 da Lei nº 15.080/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.




Artigo 115



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Art. 115. No exercício financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 118 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores públicos, militares e empregados públicos se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o inciso I do caput do art. 113; e

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 118, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.


Conteudo atualizado em 08/01/2025