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Artigo 138
×Conteúdo atualizado em 08/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 138. A proposta de criação ou de alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada da demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
