Art. 153 da Lei nº 15.080/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Artigo 153

×Conteúdo atualizado em 08/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 153. Os sítios eletrônicos de consulta à remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.

§ 1º Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao recebimento de vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória.

§ 2º É vedada a exigência de cadastro ou identificação prévia do usuário para acessar os dados nominais dos beneficiários e dos valores recebidos, bem como para realizar o download dessas informações.

Seção I

Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos

Conteudo atualizado em 08/01/2025