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Artigo 163
×Conteúdo atualizado em 08/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 163. O Congresso Nacional, na forma prevista no inciso IX do caput do art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2024 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2024 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2025.