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Art. 74 da Lei nº 15.080/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.




Artigo 74



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Art. 74. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas aquelas referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de RP constante da alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º.

Parágrafo único. No caso das emendas na modalidade referida no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição, o empenho deverá ser realizado de acordo com a programação financeira do Tesouro Nacional, sendo permitido seu parcelamento sem prejuízo de seu caráter impositivo.


Conteudo atualizado em 08/01/2025