MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 76 da Lei nº 15.080/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.




Artigo 76



×Conteúdo atualizado em 08/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Deverão ter tratamento prioritário em relação às demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal a execução de programações do Novo PAC e as relacionadas ao pagamento de contraprestações anuais decorrentes de contratações de parcerias público-privadas da União, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. O tratamento prioritário às programações do Novo PAC incluídas ou acrescidas por emendas impositivas, identificadas conforme a alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º, será limitado aos valores das propostas habilitadas pelo Programa.


Conteudo atualizado em 08/01/2025