Art. 83 da Lei nº 15.080/2024

§ 1º Para viabilizar a execução das dotações ou programações a que se refere o caput, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:

I - as indicações dos beneficiários e da ordem de prioridade para o atendimento, com início após cinco dias contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, serão realizadas por meio de ofícios dos autores das emendas encaminhados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das programações; e

II - os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste parágrafo, no prazo de noventa dias contados das indicações dos autores, realizarão a divulgação dos programas e das ações, a análise e ajustes das propostas, o registro de impedimento de ordem técnica e sua divulgação por intermédio de ofícios encaminhados aos autores e a publicidade das propostas em sítio eletrônico.

§ 2º Do prazo previsto no inciso II do § 1º deverão ser destinados, no mínimo, dez dias para o cadastramento e o envio das propostas pelos beneficiários indicados pelos autores das emendas.

§ 3º A classificação indevida de modalidade de aplicação ou de GND não constitui impedimento de ordem técnica.

§ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica, ou tão logo seja superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações de que trata este artigo, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.

§ 5º Para fins do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024, são estruturantes os projetos de investimento registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal e que:

I - constem no rol de investimentos disposto no Anexo VII da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual 2024-2027, ou em lei que autorize a sua inclusão; ou

II - estejam contemplados nas prioridades e metas de que trata o art. 4º. 

Subseção V

Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas de comissão