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Art. 5º da Lei nº 15.081/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.




Artigo 5



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Art. 5º (VETADO).


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