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Art. 3º da Lei nº 15.092/2025

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.


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Artigo 3

Art. 3º O poder público, em parceria com a comunidade local, deverá adotar medidas para preservação, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural reconhecido nos termos do art. 1º desta Lei, incluídas:

I – a sustentabilidade ambiental e a conscientização dos barraqueiros e dos frequentadores das barracas de praia com relação à importância de preservação do meio ambiente;

II – a capacitação e a qualificação dos barraqueiros;

III – a garantia de infraestrutura e de condições adequadas ao funcionamento sustentável das barracas de praia.


Conteudo atualizado em 16/01/2025