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Art. 4º da Lei nº 15.092/2025

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.


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Artigo 4

Art. 4º Fica assegurada a participação ativa da comunidade local, dos barraqueiros e dos demais interessados na formulação de políticas públicas destinadas à preservação do patrimônio cultural reconhecido nos termos do art. 1º desta Lei.


Conteudo atualizado em 16/01/2025