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Art. 1º da Lei nº 15.154/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.154, de 30.6.2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para estabelecer isenção de registro e regras simplificadas para cosméticos artesanais.


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Artigo 1

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“


Conteudo atualizado em 25/10/2025