Leis Ordinárias - Lei nº 15.154, de 30.6.2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para estabelecer isenção de registro e regras simplificadas para cosméticos artesanais.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Conteudo atualizado em 25/10/2025
“
Conteudo atualizado em 25/10/2025


