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Art. 2º da Lei nº 15.154/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.154, de 30.6.2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para estabelecer isenção de registro e regras simplificadas para cosméticos artesanais.


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Artigo 2

Art. 27. .....................................................................................................................................

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§ 1º ...........................................................................................................................................

§ 2º Os produtos listados no caput deste artigo serão isentos de registro e submetidos a regras simplificadas quando produzidos de maneira artesanal, na forma de regulamento que conterá, entre outras disposições, os critérios para enquadramento como atividade artesanal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Manoel Carlos de Almeida Neto

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2025.

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Conteudo atualizado em 25/10/2025