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Art. 1º da Lei nº 15.153/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.153, de 26.6.2025 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos de multas para habilitação de condutores de baixa renda e exigir exame toxicológico em casos especificados. Mensagem de veto


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.


Conteudo atualizado em 02/08/2025