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Art. 2º da Lei nº 15.153/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.153, de 26.6.2025 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos de multas para habilitação de condutores de baixa renda e exigir exame toxicológico em casos especificados. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 123. .............................................................................................

.........................................................................................................

§ 4º A transferência de propriedade referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as seguintes regras:

I - no caso de transferência de propriedade realizada em meio eletrônico, o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, na forma da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e das normas regulamentares do Contran;

II - o contrato de compra e venda de veículo em meio digital, quando assinado eletronicamente pelo comprador e pelo vendedor do veículo perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatado por todos os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 148-A. .............................................................................................

.........................................................................................................

§ 10. (VETADO).

§ 11. (VETADO).” (NR)

“


Conteudo atualizado em 02/08/2025