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Art. 3º da Lei nº 15.153/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.153, de 26.6.2025 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos de multas para habilitação de condutores de baixa renda e exigir exame toxicológico em casos especificados. Mensagem de veto


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Artigo 3

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

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§ 4º O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o caput deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda.

§ 5º O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).” (NR)

Art. 3º (VETADO). 

Brasília, 26 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Osmar Ribeiro de Almeida Junior

Esther Dweck

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Manoel Carlos de Almeida Neto

Simone Nassar Tebet

Alexandre Rocha Santos Padilha

George André Palermo Santoro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2025.

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Conteudo atualizado em 02/08/2025