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Art. 204 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 204

Art. 204.  A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 48.  O CPCSP será constituído por quatro membros, dos quais:

I - dois representantes do Ministério da Saúde; e

II - dois representantes da Fiocruz, sendo um da entidade representativa dos servidores.

§ 1º  Os membros do CPCSP serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

...................................................................................................” (NR)

“Art. 52.  Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caberá, em especial:

...............................................................................................” (NR)

“Art. 53.  O CPCI será constituído por oito membros, dos quais:

........................................................................................................

§ 3º  Os membros do CPCI serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

.............................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 25/07/2025