Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
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Artigo 204
“Art. 48. O CPCSP será constituído por quatro membros, dos quais:
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e
II - dois representantes da Fiocruz, sendo um da entidade representativa dos servidores.
§ 1º Os membros do CPCSP serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
...................................................................................................” (NR)
“Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, ao qual caberá, em especial:
...............................................................................................” (NR)
“Art. 53. O CPCI será constituído por oito membros, dos quais:
........................................................................................................
§ 3º Os membros do CPCI serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
.............................................................................................” (NR)
Conteudo atualizado em 25/07/2025


