Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
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Artigo 205
Art. 205. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 25/07/2025
“Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e
II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos servidores.
§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
.............................................................................................” (NR)
CAPÍTULO LXXIX
DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE
Conteudo atualizado em 25/07/2025


