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Art. 205 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 205

Art. 205.  A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 213.  O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:

I - dois representantes do Ministério da Saúde; e

II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos servidores.

§ 1º  Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

.............................................................................................” (NR)

CAPÍTULO LXXIX

DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE


Conteudo atualizado em 25/07/2025