Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
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Artigo 209
Art.
209. Os Anexos I e II da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei. CAPÍTULO LXXXII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Conteudo atualizado em 25/07/2025