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Art. 209 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 209

Art. 209.  Os Anexos I e II da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei.

CAPÍTULO LXXXII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Conteudo atualizado em 25/07/2025