Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 210
Art. 210. Não se aplica aos servidores que se encontram cedidos na data de entrada em vigor desta Lei o disposto nos:
Conteudo atualizado em 25/07/2025
I - art. 28-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;
II - art. 4º-E. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e
III - art. 38-C da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.
Conteudo atualizado em 25/07/2025


