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Art. 210 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


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Artigo 210

Art. 210.  Não se aplica aos servidores que se encontram cedidos na data de entrada em vigor desta Lei o disposto nos:

I - art. 28-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;

II - art. 4º-E. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e

III - art. 38-C da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.


Conteudo atualizado em 25/07/2025