Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 211
Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Lei.
Conteudo atualizado em 25/07/2025
CAPÍTULO LXXXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Conteudo atualizado em 25/07/2025


