Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 33 da Lei nº 15.141/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.141, de 2.6.2025 - Cria carreiras no Poder Executivo federal e altera remuneração e regras de cargos e gratificações.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 33

Art. 33.  A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19-A.  A partir de 1º de janeiro de 2025, a Estrutura Remuneratória Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B.” (NR)


Conteudo atualizado em 25/07/2025