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Art. 11 da Lei nº 15.139/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.139, de 23.5.2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera Lei nº 6.015/1973 para registro de criança nascida morta.


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Artigo 11

Art. 11. São assegurados às mulheres que tiveram perdas gestacionais o direito e o acesso aos exames e avaliações necessários para investigação sobre o motivo do óbito, bem como o acompanhamento específico em uma próxima gestação, além do acompanhamento psicológico.


Conteudo atualizado em 27/07/2025