Leis Ordinárias - Lei nº 15.139, de 23.5.2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera Lei nº 6.015/1973 para registro de criança nascida morta.
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Artigo 14
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Conteudo atualizado em 27/07/2025
Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2025.
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Conteudo atualizado em 27/07/2025


