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Art. 13 da Lei nº 15.139/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.139, de 23.5.2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera Lei nº 6.015/1973 para registro de criança nascida morta.


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Artigo 13

Art. 13. O art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

“Art. 53. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º É direito dos pais atribuir nome ao natimorto.

§ 4º Aplicam-se à composição do nome do natimorto as disposições relativas ao registro de nascimento.” (NR)


Conteudo atualizado em 27/07/2025