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Art. 2º da Lei nº 15.134/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.134, de 6.5.2025 - Altera o Código Penal e outras leis para proteger membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e oficiais de justiça. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2º (VETADO).


Conteudo atualizado em 26/07/2025