Leis Ordinárias - Lei nº 15.134, de 6.5.2025 - Altera o Código Penal e outras leis para proteger membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e oficiais de justiça. Mensagem de veto
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Artigo 3
Art. 3º Para garantir ações concretas de proteção aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos oficiais de justiça, será implementado programa especial com o objetivo de assegurar-lhes proteção por circunstâncias decorrentes do exercício de suas funções, sempre que demonstrada a necessidade.
Conteudo atualizado em 26/07/2025
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