Leis Ordinárias - Lei nº 15.134, de 6.5.2025 - Altera o Código Penal e outras leis para proteger membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e oficiais de justiça. Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º São diretrizes da política especial de proteção aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos oficiais de justiça, observados os critérios de necessidade e adequação:
Conteudo atualizado em 26/07/2025
I - (VETADO);
II - garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam auxiliar sua proteção.
Conteudo atualizado em 26/07/2025


