Leis Ordinárias - Lei nº 15.130, de 29.4.2025 - Altera Lei dos Fundos Constitucionais e regulamenta Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mensagem de veto.
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Artigo 3
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III – tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos produtores rurais e miniprodutores rurais e de pequenas empresas e microempresas, às atividades de uso intensivo de matérias-primas e de mão de obra locais, às atividades produtivas ligadas à economia criativa, tais como cultura, consumo, mídias e tecnologia, e às atividades que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas;
.....................................................................................................................” (NR)
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Conteudo atualizado em 27/07/2025


