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Art. 4º da Lei nº 15.130/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.130, de 29.4.2025 - Altera Lei dos Fundos Constitucionais e regulamenta Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mensagem de veto.


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Artigo 4

Art. 4º ................................................................................................................

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§ 5º (VETADO).

§ 6º Podem ainda ser enquadradas como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exercem algum tipo de atividade relacionada à economia criativa ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, desde que comprovem perante as instituições financeiras gestoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento condições técnicas e financeiras para se candidatarem aos financiamentos, nos termos deste artigo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. 

Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Simone Nassar Tebet
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.

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Conteudo atualizado em 27/07/2025