Leis Ordinárias - Lei nº 15.123, de 24.4.2025 - Altera o Código Penal para aumentar pena em caso de violência psicológica contra mulher usando inteligência artificial.
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Artigo 1
Art. 1º Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Conteudo atualizado em 10/11/2025
Conteudo atualizado em 10/11/2025


