Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 15.123/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.123, de 24.4.2025 - Altera o Código Penal para aumentar pena em caso de violência psicológica contra mulher usando inteligência artificial.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.


Conteudo atualizado em 10/11/2025