Leis Ordinárias - Lei nº 15.123, de 24.4.2025 - Altera o Código Penal para aumentar pena em caso de violência psicológica contra mulher usando inteligência artificial.
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Artigo 2
Art. 2º O art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Conteudo atualizado em 10/11/2025
“Art. 147-B. .....................................................................................................
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.” (NR)
Conteudo atualizado em 10/11/2025


