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Art. 1º da Lei nº 15.202/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.202, de 11.9.2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).


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Artigo 1

Art. 1º É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada.

Parágrafo único. A CNDB terá fé pública e validade em todo o território nacional.


Conteudo atualizado em 14/11/2025