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Art. 6º da Lei nº 15.202/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.202, de 11.9.2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).


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Artigo 6

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2025.

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Conteudo atualizado em 14/11/2025