Leis Ordinárias - Lei nº 15.202, de 11.9.2025 - Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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Artigo 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
Brasília, 11 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2025.
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Conteudo atualizado em 14/11/2025


