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Art. 2º da Lei nº 15.290/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.290, de 18.12.2025 - Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.


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Artigo 2

Art. 2º Na semana em que recair o dia 6 de junho, os poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal instituirão conjunto de ações, em parceria com a sociedade, destinadas ao apoio à educação, à saúde, à qualidade de vida, ao trabalho e ao combate ao preconceito, por meio da:

I – promoção de eventos e atos e divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência da importância do ribeirinho para o meio ambiente;

II – criação de estímulos à preservação da cultura, ao fortalecimento da identidade, ao respeito à diversidade, ao trabalho, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento social, econômico e de cidadania do ribeirinho;

III – apresentação de políticas públicas relacionadas ao bem-estar físico e mental do ribeirinho.


Conteudo atualizado em 08/02/2026