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Art. 6º da Lei nº 15.279/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.279, de 2.12.2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.


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Artigo 6

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O controle e a fiscalização das doações de medicamentos realizadas nos termos desta Lei serão efetuados nos termos do regulamento.


Conteudo atualizado em 08/02/2026