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Art. 7º da Lei nº 15.279/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.279, de 2.12.2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.


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Artigo 7

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2025.

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Conteudo atualizado em 08/02/2026