Art. 3º da Lei nº 14.887/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 14.887, de 12.6.2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Artigo 3

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Art. 3º .......................................................................................................

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§ 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Silvio Luiz de Almeida

Simone Nassar Tebet

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

Conteudo atualizado em 05/05/2026