Art. 7º da Lei nº 10.147/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.147, de 21.12.2000 - Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 4^o. (Vide Medida Provisória nº 2.113-29, de 2001)

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4^o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2000

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