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Art. 3º da Lei nº 10.034/2000




Leis Ordinárias - 10.034, de 24.10.2000 - Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Mensagem de Veto nº1502




Artigo 3



Art. 3o (VETADO)


Conteudo atualizado em 20/11/2021