Lei nº 10.034/2000

Art. 1^o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:         (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)

I – creches e pré-escolas;         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

II – estabelecimentos de ensino fundamental;         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

IV – agências lotéricas;         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

V – agências terceirizadas de correios;         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

VI –         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 e vetado)

VII –         (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 e vetado)

Art. 2^o Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1^o desta Lei.

Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 2^o Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a V do art. 1^o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total.         (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)

Art. 2^o Ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas nos incisos II a IV do art. 1^o desta Lei e às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total.         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2000

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