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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 12/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o As contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão a revisão das tarifas e preços, devendo esta disposição constar das respectivas contas dos serviços.
