Art. 6º da Lei nº 9.973/2000

§ 1^o O depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica.

§ 2^o O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o titular de firma individual, assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.

§ 3^o O depositário oferecerá ao depositante garantias compatíveis com o valor do produto entregue em depósito, na forma que o Poder Executivo regulamentar.           (Vide Medida Provisória nº 221, de 2004)

§ 4^o A indenização devida em decorrência dos casos previstos no § 1^o será definida na regulamentação desta Lei.

§ 5^o O depositário não é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em invólucros que impossibilitem sua inspeção, ficando sob inteira responsabilidade do depositante a autenticidade das especificações indicadas.

§ 6^o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

§ 7^o O disposto no § 3^o deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971.             (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

Conteudo atualizado em 21/09/2023