Art. 28 da Lei nº 9.961/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.961, de 28.1.2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.

Artigo 28

×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 28. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é a ANS autorizada a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação. (Vide Medida Provisória nº 155, de 2003) (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 1^o Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de atividades, projetos e programas de caráter finalístico na área de regulação da saúde suplementar, suporte administrativo e jurídico imprescindíveis à implantação da ANS. (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

~~§ 2^o A contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.~~ (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3^o As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput. (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 4^o A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da ANS e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 5^o Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANS o disposto nos arts. 5º e 6º, no parágrafo único do art. 7º, nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Conteudo atualizado em 29/08/2021