MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º da Lei nº 9.960/2000



Leis Ordinárias - 9.960, de 28.1.2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras provi




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 04/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o O não-recolhimento da TSA, nas condições fixadas, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:                  (Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)         (Vigência)                  (Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)        (Vigência)

I - juros de mora, contados da data do vencimento do débito, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)         (Vigência)                  (Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)        (Vigência)

II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento).                  (Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)         (Vigência)                  (Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)        (Vigência)


Conteudo atualizado em 04/06/2021